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O Estado foi condenado a pagar seis milhões de euros por ter separado a Trofa do concelho de Santo Tirso, noticiou hoje o Público, que cita uma decisão do tribunal de Santo Tirso.
O tribunal tirsense julgou "parcialmente procedente" a acção interposta pelo município de Santo Tirso, que alegou ter sofrido perdas significativas quando foi criado o concelho da Trofa, nomeadamente população, área e quanto à capacidade de endividamento e acesso a fundos.
De acordo com o jornal Público, o Estado, representado pelo Ministério Público, vai recorrer da decisão, mas também a autarquia, liderada pelo socialista Castro Fernandes, quer receber uma indemnização de valor bem superior e está a elaborar uma contestação a enviar para a Relação.
O juiz Pedro Lima da Costa entendeu "que aquele é o valor que a autarquia teve de suportar de forma indevida, `por omissão da lei' quando da criação do município da Trofa, pelo facto de ter ficado com um quadro de pessoal sobredimensionado.
Estes custos ascenderiam a 4,95 milhões de euros, mais juros (pouco mais de um milhão de euros) acumulados desde 2001.
A sentença em causa é, porém, bastante crítica para com a Assembleia da República e, especificamente, para com PSD, CDS e PCP (os partidos que aprovaram a Lei 83/98 que criou o município da Trofa).
No entender do magistrado não foram atendidas todas as disposições legais.
"Nesta matéria, existia uma `lei de valor reforçado' (a Lei- Quadro 142/85), cujos pressupostos teriam de ser cumpridos sob pena de inconstitucionalidade".
O juiz, citado pelo Público, refere que a Assembleia da República não teve "a ponderação no que quer que seja das repercussões financeiras e económicas do assunto para o autor (a Câmara de Santo Tirso), seja na sua organização interna, seja na sua relação com os municípios que continuariam a ser tirsenses".
Na acção que interpôs em 2001, a Câmara de Santo Tirso diz que perdeu 32 por cento da população e 35 por cento da área (72 quilómetros quadrados), tendo sofrido uma "quebra idêntica de receitas".
A autarquia diz "que ficou com um quadro sobredimensionado de pessoal camarário, perdeu capacidade de endividamento, desceu na lista do Fundo de Equilíbrio Financeiro (verbas transferidas pelo Estado) e as receitas de taxas e serviços caíram a pique".
Segundo o Público, o município reclamou uma indemnização de 365 milhões de euros (72 milhões de contos), mas o juiz que analisou o caso considerou esse valor exagerado comparando-o ao custo de 24 pontes do Infante (a última ponte sobre o rio Douro a ser construída entre Porto e Gaia) e puniu a edilidade tirsense com uma multa de 178 euros.
Do rol de queixas, escreve o jornal, apenas foi dado como provada a situação do sobredimensionamento do quadro de pessoal.
A autarquia discorda e, por isso, apresentará recurso.
Já o Ministério Público invocou que os "critérios aludidos pelo município de Santo Tirso, na tentativa de demonstração de diminuição de receita, pecam por não passarem de generalidades", considerando "aleatórios" os montantes reclamados.
in Portugal Diário
O tribunal tirsense julgou "parcialmente procedente" a acção interposta pelo município de Santo Tirso, que alegou ter sofrido perdas significativas quando foi criado o concelho da Trofa, nomeadamente população, área e quanto à capacidade de endividamento e acesso a fundos.
De acordo com o jornal Público, o Estado, representado pelo Ministério Público, vai recorrer da decisão, mas também a autarquia, liderada pelo socialista Castro Fernandes, quer receber uma indemnização de valor bem superior e está a elaborar uma contestação a enviar para a Relação.
O juiz Pedro Lima da Costa entendeu "que aquele é o valor que a autarquia teve de suportar de forma indevida, `por omissão da lei' quando da criação do município da Trofa, pelo facto de ter ficado com um quadro de pessoal sobredimensionado.
Estes custos ascenderiam a 4,95 milhões de euros, mais juros (pouco mais de um milhão de euros) acumulados desde 2001.
A sentença em causa é, porém, bastante crítica para com a Assembleia da República e, especificamente, para com PSD, CDS e PCP (os partidos que aprovaram a Lei 83/98 que criou o município da Trofa).
No entender do magistrado não foram atendidas todas as disposições legais.
"Nesta matéria, existia uma `lei de valor reforçado' (a Lei- Quadro 142/85), cujos pressupostos teriam de ser cumpridos sob pena de inconstitucionalidade".
O juiz, citado pelo Público, refere que a Assembleia da República não teve "a ponderação no que quer que seja das repercussões financeiras e económicas do assunto para o autor (a Câmara de Santo Tirso), seja na sua organização interna, seja na sua relação com os municípios que continuariam a ser tirsenses".
Na acção que interpôs em 2001, a Câmara de Santo Tirso diz que perdeu 32 por cento da população e 35 por cento da área (72 quilómetros quadrados), tendo sofrido uma "quebra idêntica de receitas".
A autarquia diz "que ficou com um quadro sobredimensionado de pessoal camarário, perdeu capacidade de endividamento, desceu na lista do Fundo de Equilíbrio Financeiro (verbas transferidas pelo Estado) e as receitas de taxas e serviços caíram a pique".
Segundo o Público, o município reclamou uma indemnização de 365 milhões de euros (72 milhões de contos), mas o juiz que analisou o caso considerou esse valor exagerado comparando-o ao custo de 24 pontes do Infante (a última ponte sobre o rio Douro a ser construída entre Porto e Gaia) e puniu a edilidade tirsense com uma multa de 178 euros.
Do rol de queixas, escreve o jornal, apenas foi dado como provada a situação do sobredimensionamento do quadro de pessoal.
A autarquia discorda e, por isso, apresentará recurso.
Já o Ministério Público invocou que os "critérios aludidos pelo município de Santo Tirso, na tentativa de demonstração de diminuição de receita, pecam por não passarem de generalidades", considerando "aleatórios" os montantes reclamados.
Caríssimo, Cingab, essa noticia só vem menoscabar as nossas ideias do concelho!
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Brain |
26 de Jan de 2006 21:34:00
dr.brain
Acha que esta decisão judicial algum dia será executada.Tão bom que era, Santo Tirso ficar sem responsabilidades autárquicas pela divisão do concelho e manter as mesmas receitas, era fantastico.
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ultimato |
26 de Jan de 2006 22:25:00
Sr. ultimato, não contorne...
Eu coloquei isso em causa?
Posted by
Brain |
26 de Jan de 2006 22:44:00
já era tempo de canas acordar.
se esta decisão for até ao fim porque não inverter os papeis e pedir ao antigo executivo os que nos é devido (indeminização)?
sim porque sempre pagámos impostos e durante muito tempo não vimos a cor do dinheiro.
fica a sugestão...
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Information Minister |
27 de Jan de 2006 09:08:00
@Sir im_parcial,
É essa também uma das minhas perspectivas!
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Cingab |
27 de Jan de 2006 09:36:00
aplicando este caso a Canas no sentido de pedir indeminização, significava pÔr em causa o regime autárquico, especificamente o grande principio, que é: a autonomia administrativa e financeira.
Aceito a alteração da legislação autárquica, mas não sei o que é mais dificil, alterar Legislação ou
criar um Municipio.
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credito |
27 de Jan de 2006 11:38:00
Mas esta decisão do tribunal não põe em causa a Assembleia da República, não estará a ser posta em causa a credibilidade deste órgão?
Acho isto muito estranho, se isto fôr para frente põe em causa tudo e todos. São as terras (como Canas) a queixarem-se em tribunal pelo dinheiro que não foi investido e que devia ter sido, e são as sedes de município a quererem a formação de novos concelhos de forma a receberem belas quantias de dinheiro sem algumas das suas antigas freguesias.
Acho que iria ser uma grande confusão mas como tudo o que é polémico e envolve tribunais, não deve dar em nada.
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A Outra Bancada |
27 de Jan de 2006 16:17:00
Concordo inteiramente com o a outra bancada: Esta decisão do tribunal é muito duvidosa do pobto de vista legal. Parece-me um desafora e até uma quebra numa das traves mestras da nossa Constituição: O Principio da separação de poderes entre a a Função Judicial/legislativa/executiva.
Este acordão vai "morrer" na Relação. ESperemos que sim.
P.S - No conflito Guimarães /Vizela a CM Guimarães perdeu contenda idêntica ( em 1ª instância)
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PAI MOURO |
27 de Jan de 2006 22:48:00
Olá
Em minha opinião, decisões desta natureza só contribuiem para o descrédito dos tribunais e seus agentes. Até parece que os srs.juízes andam sem juízo! Está tudo ao contrário. Tudo é passível de discussão e já não poderemos ter certezas de nada do que nos rodeia... Irra que ninguém se quer entender...
Até breve
Mineiro
Posted by
Mineiro |
29 de Jan de 2006 22:14:00
Desculpem a intromissão, mas há coisas que tenho de dizer.
Esse Mineiro manteve-se na toca desde a derrota em Outubro até à pouco.
Deve ter perdido a vergonha, de certeza.
Tanta cagança, tanta cagança...foi o que se viu!
Em relação a esse dr.Brain...coitado.
Nem sei que dizer.
É que não tem mesmo classe nenhuma, vê-se que é um frustrado e nota-se que ficou a perder com esta história toda de se vender para o Corrécio...
Sou um adepto dos blogs existentes, praticamente todos os dias venho ver o que se escreve em Canas...e cada vez fico mais triste como é possível haver pessoas em Canas contra a evolução da sua própria terra, é inacreditável.
Sr Mineriro, o sr devia voltar para a sua toca...
O sr nao é de cá...
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sem_vergonha |
31 de Jan de 2006 15:38:00
Olá
Tanto incómodo...vá lá, deixe-se de tretas e diga o que quer!
Quanto à evolução de Canas, estamos conversados há muito. Não veja só o blog e diga mais de sua justiça. E já que não tem vergonha, sabendo???? quem eu sou interpele-me, onde, quando e como quiser. Tem essa liberdade, querendo fazê-lo.
Desejo tanto, ou mais, que todos vós que Canas evolua e progrida. Até hoje, não foi possivel. Os responsáveis por tal facto, são bem conhecidos por todos nós.
Até breve
Mineiro
Posted by
Mineiro |
1 de Fev de 2006 13:47:00